Acórdão nº 043021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART82 N1. CPC67 ART77 N1 ART108 ART109 ART111 N1.

Sumário : No campo da incompetência relativa, a decisão proferida pelo juiz do processo de inventário obrigatório por óbito de um dos cônjuges, julgando-se territorialmente incompetente para prosseguir com o inventário por óbito do outro cônjuge, falecido em comarca diversa, posteriormente ao despacho...

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