Acórdão nº 083214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC61 ART402. CPC67 ART384 N1 ART387 N1 ART403 ART406 N4.

Sumário : I - O requerente de arresto não tem que mostrar a efectiva existência do prejuízo ou da efectiva perda da garantia patrimonial, nem que, verdadeiramente, é o titular do direito que invoca; fica isso para a acção de que a providência é dependência. II - Sendo o arresto requerido na pendência da acção e não repetindo o requerente na petição do arresto os factos que articulou na acção para...

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