Acórdão nº 081964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART90 N1 N3. LOTJ87 ART64 N.

Sumário : I - Tem natureza laboral o crédito emergente de uma relação de trabalho subordinado e relativo a indemnização por despedimento e a subsídios de férias e de Natal. II - Quando esse crédito seja reconhecido em...

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