Acórdão nº 082561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Data02 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART364 N1 ART410 N3.

Sumário : I - A nulidade que afecta o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. II - A apreciação da ilicitude na responsabilidade contratual, resultante da desconformidade entre o comportamento devido e o comportamento observado, situa-se no domínio da matéria de facto...

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