Acórdão nº 077285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: DL 399/82 DE 1982/09/23 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1992/07/13.

Sumário : Se a petição de uma acção para dissolução de uma sociedade comercial e os factos assentes omitem qualquer referência à utilização da sociedade como instrumento de fraude ao...

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