Acórdão nº 003539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VV PAG235. A REIS IN RLJ ANO84 PAG119.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART314 N1 N4 ART315 N1 N3 ART678 N2 N3. CPT81 ART74 N4. LOTJ87 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG239. AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329. AC STJ DE 1950/07/18 IN BMJ N20 PAG280. AC STJ DE 1950/11/28 IN BMJ N22 PAG216. AC STJ DE 1976/04/06 IN BMJ N256 PAG90.

Sumário : I - O valor da causa fixado definitivamente não pode ser alterado pelos tribunais superiores. II - Estando a causa dentro da alçada, o requerimento de...

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