Acórdão nº 082686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Data03 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART12 ART506 ART508. DL 190/85 DE 1985/06/24. DL 381-B/85 DE 1985/09/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/05/19 IN BMJ N170 PÁG302. AC STJ DE 1973/11/20 IN BMJ N231 PÁG151. AC STJ DE 1967/12/09 IN BMJ N172 PÁG242. AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N230 PÁG236. AC STJ DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PÁG212.

Sumário : Em caso de concorrência de risco na colisão de veículos, os limites...

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