Acórdão nº 082843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART92 N1 N N2 A N4 ART119 N4. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART29. CCIV66 ART601. CPC67 ART821.

Sumário : I - O artigo 119 n. 1 do Código do Registo Predial abrange todos os casos em que há registo provisório de penhora sobre bens incritos a favor de pessoa diversa do requerido ou executado, seja ou não essa a única razão de o registo ser provisório por natureza. II - Assim, é de deferir o requerimento do exequente a...

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