Acórdão nº 081937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Data22 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL VI 6ED PAG516.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART329 ART334 ART416 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/07 IN BMJ N391 PAG550. AC STJ DE 1978/10/19 IN RLJ ANO112 PAG131. AC STJ DE 1980/01/17 IN RLJ ANO113 PAG298.

Sumário : I - Na apreciação da prova, as instâncias podem socorrer-se de presunções judiciais se se contiverem na matéria de facto fixada, não a alterando, apresentando-se como desenvolvimento lógico da mesma. II - O prazo de seis meses previsto no artigo 1410 do Código Civil começa a correr a partir do momento em que o titular da preferência tem conhecimento dos elementos essenciais da alienação (comprador, preço, condições de pagamento). III - O exercício...

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