Acórdão nº 082553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART672 ART677 ART712 ART722 N2. CCIV66 ART1817 N4 ART1873.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N284 PAG242. AC STJ DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG255. AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347. AC STJ DE 1986/04/11 IN BMJ N356 PAG206.

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