Acórdão nº 043005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelGUERRA PIRES
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART228 N1 A N2 ART313 ART314 A.

Sumário : I - No crime de burla agravada o efeito qualificante da habitualidade pressupõe a deformação psíquica do agente, por inexistência de contramotivos inibitórios da comissão de burlas, revelada pela reiteração e pela larga projecção temporal da sua prática. II - Integra um único crime de falsificação (ainda que de uma pluralidade de cheques) e uma unica burla (em que...

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