Acórdão nº 082263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Data20 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1564 ART1565. CCIV867 ART2276 ART2278.

Sumário : Constituida por via de usucapião uma servidão de passagem de pé e, raramente, de carro de bois pelo pátio, vão ou corredor de prédio urbano alheio, não podem os donos do prédio dominante...

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