Acórdão nº 081484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1 ART1403 ART1410 ART1412 ART1413 N1 ART1414 ART1417. CPC67 ART1052 ART1060. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART2.

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