Acórdão nº 003323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1 N2. CPC67 ART267 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART38 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART24 N1. CCIV66 ART323 N2.

Sumário : Dá-se a suspensão do...

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