Acórdão nº 003460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2 ART43 N4. LOTJ77 ART14 ART45 N1 N2 ART56 N1 F ART66. LOTJ87 ART14 ART46. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. CPC67 ART66 ART107.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2781 DE 1991/05/15.

Sumário : Extinta a C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes...

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