Acórdão nº 082355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução13 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612 N1 N2. CPC67 ART655 N1 ART712 ART722 ART729.

Sumário : I - Na acção Pauliana, os actos a impugnar terão de envolver diminuição da garantia patrimonial do credor, não revestir natureza pessoal, anterioridade do crédito, impossibilidade ou agravamento da satisfação integral deste, má fé por parte do devedor e do terceiro. II - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as...

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