Acórdão nº 082420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução13 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT M CORDEIRO DIR REAIS 1979 PAG1107.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 238/81 DE 1981/12/04 ART1 A ART2 ART3 ART4. CPC67 ART690.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/04 IN BMJ N257 PAG186. ASS STJ DE 1984/10/16 IN DR IS 1984/10/27.

Sumário : O indivíduo que ocupa andar a quem foi negado direito a novo arrendamento, mas a quem...

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