Acórdão nº 082144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 N3 ART664 ART713 N2 ART722 ART729 ART1160 N2. CCIV66 ART217 N1 ART840 N2 ART857 ART859 ART861. DL 125/79 DE 1979/05/10 ART15 N3. DL 120/83 DE 1983/03/01.

Legislação Estrangeira: CCIV ART1204 - ESPANHA.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PÁG707.

Sumário : I - Provada a intenção de, no Acordo de Assistência Financeira, substituir os débitos anteriores por novo passivo resultante da transformação e reestruturação daqueles débitos, provado fica o animus novandi. II - Considera-se este manifestado expressamente se resultar inequivocamente do conjunto de cláusulas do Acordo, apreciadas em função da vida de qualquer empresa e da dinâmica...

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