Acórdão nº 081852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelRUI BRITO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: F OLAVO DESCONTO BANCÁRIO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART47 ART53 ART70. CCIV66 ART309 ART840 N1 ART1142.

Sumário : Enquanto a prescrição da obrigação cambiária está sujeita ao regime da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (artigos 70 e 53), a prescrição da obrigação resultante do contrato de desconto bancário, subjacente à relação cambiária, para o obrigado-descontário (que também se obrigou através da assinatura do título...

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