Acórdão nº 081703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART763 ART767 N1 N2. CCIV66 ART350 N1 ART666. CCOM888 ART3 ART397 ART398 PARUNICO. CCIV867 ART855.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/01/25 IN BMJ N47 PAG480.

Sumário : O acordão recorrido do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Abril de 1991, proferido no processo 56056, e o acordão fundamento, de 25 de Janeiro de 1955, in Boletim do Ministerio da Justiça n. 147 pagina 480, que decidiram diversamente sobre a entrega do penhor...

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