Acórdão nº 003385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

Data09 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART515 ART729 N1. CONST89 ART53. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/09 IN BMJ N273 PAG211. AC STJ DE 1989/10/13 IN AD N337 PAG118. AC STJ DE 1990/03/03 PROC 2244.

Sumário : I - O carácter temporário da necessidade do trabalho a prestar é...

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