Acórdão nº 081664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART489 ART715 ART753. CCIV66 ART9 ART344 N2 ART496 N1 N3 ART499 ART562 ART798 ART804 ART1181 N1 N2.

Sumário : I - Tendo a Relação revogado a decisão da 1 instancia que conheceu de um dos pedidos principais, e-lhe licito conhecer dos pedidos subsidiarios independentemente de não haver sobre eles pronuncia daquela instancia. II - O mandatario que, sem poderes de representação, celebra...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT