Acórdão nº 082276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1 N3 ART866 B ART1867. CPP29 ART153 ART154.

Sumário : Para que o artigo 1867 do Código Civil funcione e a acção de investigação ofisiosa de paternidade possa ser proposta passados os 2 anos a que se refere a alínea b) do artigo 1866 do mesmo Código, não é preciso uma sentença condenatória a condenar o réu por esse crime, pois basta que se...

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