Acórdão nº 003306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART8. DL 45968 DE 1964/10/15 ART18 ART46 PAR7. DL 45969 DE 1964/10/15 ART254 PAR7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2365/89 DE 1990/09/26.

Sumário : I - O contrato de trabalho a bordo a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, continua a ser regulado pelo Decreto-Lei n. 45968 e pelo Decreto n. 45969, ambos de 15 de...

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