Acórdão nº 080327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART821 ART856 ART979. CCIV66 ART767 N1 ART820 ART822 ART1022 ART1038 N1 A ART1039 ART1093 N1 A H.

Sumário : Penhorado numa execução o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial do executado existente em prédio arrendado, e vendido esse direito no...

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