Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 082400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMAXIMO GUIMARÃES
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2156 ART2157 ART2159 ART2162 ART2168 ART2169 ART2178. CPC67 ART474 N3 ART1329 PAR1 ART1348 ART1359 N2 ART1367 ART1374 ART1375 ART1376 ART1397 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/03/21 IN BMJ N30 PAG310. AC STJ DE 1974/10/25 IN BMJ N240 PAG248.

Sumário : I - E meio proprio para reduzir doações por inoficiosidade, o processo de inventario, quando haja lugar a este, quer na modalidade de inventario-arrolamento quer por via do inventario-divisão. II - Tal direito de redução e apenas conferido pela lei aos herdeiros legitimarios, por so eles serem, ou poderem ser, ofendidos nas suas legitimas. III - Todavia pode haver casos em que se pode usar a acção comum prevista nos artigos 2168, 2169 e 2178 do Codigo Civil para a finalidade indicada em I. IV - Quando a indagação sobre inoficiosidade não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT