Acórdão nº 081296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução02 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2.

Sumário : I - Ha incumprimento pelo promitente comprador quando se demonstra que este, dentro dos prazos concedidos, não efectuou a marcação da escritura por não ter o numerario suficiente para o pagamento do restante preço, apesar da insistencia dos promitentes vendedores. II - A...

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