Acórdão nº 081783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1992

Data28 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3.

Sumário : Relativamente aos danos não patrimoniais, no artigo 496, n. 3, do Código Civil, a lei formula o princípio de que, se não puder ser averiguado o valor exacto daqueles danos, o tribunal julgará, equitativamente, dentro dos limites que tiver...

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