Acórdão nº 081790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N2 ART8. CCIV66 ART483 ART487 ART503 N3 ART570 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG273.

Sumário : I - A culpa, quando não resulte da violação de qualquer preceito legal ou regulamentar, integra materia de facto da exclusiva competencia das instancias que ao Supremo Tribunal de Justiça cabe acatar. II - No caso de culpa presumida, baseada v. g. no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT