Acórdão nº 003377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 F ART13. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART26 N1. AE DOS TLP DE 1986 IN BTE 2/86 DE 1986/01/15 ANEXOIV CLAUS38 N5 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2688 DE 1991/02/17.

Sumário : I - Quando se fala em não retroactividade, pretende-se que a lei nova respeite os efeitos juridicos produzidos durante a vigencia da lei antiga. De modo algum se exclui que se possam vir a considerar factos passados para a produção de efeitos juridicos novos, que não põem em causa outros ja produzidos. II - Por isso, a consideração da...

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