Acórdão nº 082083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REG NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 ART3 N1 A C N2.

Sumário : Sendo obrigatório o registo da acção em que se pede o regresso dos bens alienados, incluindo bens imóveis e bens móveis, ao património da alienante, deve...

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