Acórdão nº 081989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 N1 N2 ART722 N2. CCIV66 ART387 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG624.

Sumário : I - Uma sentença proferida noutro processo judicial não é facto notÓrio embora seja facto de que o tribunal conhece por virtude do exercício das suas funções. II - Os factos descritos na sentença, para poderem ser considerados, devem ter sido dados como exactos, por se terem provado, no processo respectivo. III...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT