Acórdão nº 081628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução12 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART878 ART931 ART1410 N1. CPC67 ART909 N2 ART1465 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/24 IN BMJ N226 PAG214. AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG163. AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG269. AC STJ DE 1985/06/27 IN BMJ N348 PAG422. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG418.

Sumário : A expressão "preço devido" contida no artigo 1410, n. 1 do Código Civil, está...

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