Acórdão nº 080645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 A B.

Sumário : Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal, podem ser impugnados pelo credor se concorrerem as circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do artigo 610 Código Civil.

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