Acórdão nº 082082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992

Data29 Abril 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1831 N2 ART1832 N2 N3. CRC78 ART147 N3 N4.

Sumário : I - Nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 1832 do Código Civil e ns. 3 e 4 do artigo 147 do Código do Registo Civil, o afastamento da presunção de paternidade só se mantém se for reconhecido e declarado judicialmente que, na ocasião do nascimento, o filho não beneficiou da posse de estado. II - A posse de estado está definida nos seus elementos integrantes no artigo 1831, n. 2, do Código Civil.

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