Acórdão nº 081274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP V2 PAG525. A VARELA RLJ ANO122 PAG305.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1458 ART1459. CCIV66 ART416 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/04 IN BMJ N361 PAG504.

Sumário : I - E inutil a continuação do processo de notificação para preferencia, destinado a adjudicação deste direito, se o requerente ja deixou de ser dono do predio por o haver vendido e o direito de preferencia ja so puder ser reconhecido atraves de acção para esse efeito intentada. II...

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