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Acórdão nº 042413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART49 ART72 ART300 N1 N2 A. CPP87 ART127 ART374 ART379 ART410 N2.

Sumário : I - Não constitui erro na apreciação da prova a conclusão de que "um titular não pode movimentar a conta sem autorização do outro", na medida em que a mesma se situa ao nível das relações entre titulares - a conta a prazo fora aberta com dinheiro da tia do arguido, pessoa muito idosa e o arguido ficou também como titular para poder suprimir as naturais dificuldades de movimentação da tia e o facto de esta ser analfabeta - - e não no plano das relações entre os titulares e o depositário. II - São ainda as relações entre titulares, à luz do escopo mencionado, que compatibilizam a falta de conhecimento e a vontade contrária de um deles, face a levantamento operado pelo outro. O titular livre de avançada idade, de debilidade física e de...

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