Acórdão nº 003282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1196 N1 ART1198 N2 ART1210 ART1218 ART1241.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1973/05/30 IN BMJ N228 PAG281.

Sumário : Declarada falida uma re em acção proposta contra ela e outra re, na pendencia da acção emergente de contrato individual de...

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