Acórdão nº 081447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART442 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375.

Sumário : I - O reu ao acordar com o autor, no contrato-promessa, a celebração de escritura de cessão de uma quota, de uma determinada empresa, ficou obrigado, por via desse acordo, a dita celebração (artigo 410 n. 1 do Codigo Civil). II - O reu, ao ceder aquela quota a terceiro, gerou a impossibilidade definitiva de cumprimento por ele do contrato-promessa por culpa sua exclusiva. III - Por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT