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Acórdão nº 081497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART824 N1 ART831 ART865 ART1034 ART1037 ART1042 B. CCIV66 ART601 ART754 ART755 N1 F ART759 ART824 N3.

Sumário : I - O contrato-promessa sem eficacia real, mesmo que acompanhado da tradição da coisa, não transfere direitos reais; tem mera eficacia obrigacional, de prestação de facto positivo, a celebração do contrato prometido. II - Ate a celebração do contrato prometido, ou antes disso, o promitente comprador a quem foi entregue a coisa não tem, apesar disso, o direito de se opor por embargo de terceiro a penhora da mesma coisa em execução movida contra o promitente vendedor. III - O direito de retenção e um direito de garantia de creditos, de dividas de dinheiro ou de valor, não de prestação de qualquer outra natureza, conferindo ao seu titular o direito de ser pago com prioridade sobre os demais credores e de executar a coisa retida...

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