Acórdão nº 081812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2024 ART2068 ART2071. CPC67 ART811 N3 ART824 ART827 N1 N2 N3.

Sumário : I - É ao âmbito da herança que há que atender para determinar a responsabilidade do herdeiro, quer a aceitação da herança tenha sido feita a beneficio de inventário, quer o tenha sido pura e simplesmente. II - É lícito ao exequente indicar à penhora bens que os executados recebam do autor da herança ou manter a penhora já feita, se os herdeiros fizeram...

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