Acórdão nº 080117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

Data18 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART680 ART690 ART712 ART722 N2 N3 ART729. CONST82 ART61. CCIV66 ART9 ART217 N2 ART360 ART405 ART410 N2 ART1118 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N388 PAG473.

Sumário : I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões não suscitadas pelas partes nos articulados em primeira instancia, não se tratando de questões de conhecimento oficioso. II - E legal o contrato-promessa em que as declarações dos promitentes constam de escritos separados e que representam a redução a escrito ou "formalização" de previa contratação...

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