Acórdão nº 042306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART313 N1.

Sumário : I - São requisitos do crime de burla: a) Que alguem, astuciosamente, induza outrem em erro ou engano; b) A segunda pessoa - o agente passivo - seja determinado a praticar actos que a si, ou a outrem, causem prejuizos patrimoniais; c) O agente tenha agido com intenção de obter para...

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