Acórdão nº 003161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB / DOENÇAS PROF.

Legislação Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART70 N2. CCIV66 ART9 N2. DL 169/81 DE 1981/06/20 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG371.

Sumário : I - Não existindo seguro ou sendo insuficiente o existente em materia de responsabilidade por acidente de trabalho ou doenças profissionais, o credor da respectiva pensão ficaria sujeito ao risco de incumprimento da obrigação por parte da entidade patronal devedora, se não existisse a obrigação de esta prestar caução (cfr. n. 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 360/71). II - O legislador escolheu, de entre as varias modalidades possiveis de caução, as que entendeu mais adequadas ao fim em vista...

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