Acórdão nº 042417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART27 C.

Sumário : No crime de trafico de estupefacientes, para que ocorra a agravante prevista no artigo 27, alinea c), do Decreto- -Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e...

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