Acórdão nº 080754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Data06 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/08 IN BMJ N265 PAG219. AC STJ DE 1972/02/25 IN BMJ N214 PAG122. AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG221. AC STJ DE 1983/06/16 IN BMJ N328 PAG546.

Sumário : E nulo o contrato de promessa de compra e venda de imoveis que esteja assinado apenas pelo...

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