Acórdão nº 003173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART4 ART5 ART60 A. LCT69 ART22 ART23. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART8.

Sumário : I - O disposto no n. 1 do artigo 3 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, permite ao trabalhador nas condições nele previstas - casos de entidades patronais com dificuldades economicas que tem salarios em atraso aos seus trabalhadores - optar por uma de duas...

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