Acórdão nº 042458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART160 ART144 ART205 ART306.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG245.

Sumário : I - O numero de crimes determina-se pelo numero de tipos de crime efectivamente preenchidos, com o que se pretende significar que ha tantos crimes quantas forem as violações da protecção de bens juridicos diferentes. II - No crime de sequestro protege-se o bem eminentemente pessoal da chamada liberdade ambulatoria, isto e, tutela-se a capacidade de cada cidadão se fixar ou movimentar livremente no espaço fisico contra a ilicita...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT