Acórdão nº 042370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART49 N1 A.

Sumário : Nada obsta a que a suspensão da execução da pena seja subordinada ao cumprimento de uma dada condição, "maxime", a reparação dos prejuizos...

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