Acórdão nº 081642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

Data15 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2096. CPC67 ART1343 N2.

Sumário : A relação de bens pode abranger bens que constituem a meação, pelo que a expressão "bens sonegados" utilizada no artigo 2096 do Código Civil inclui igualmente tal espécie de bens.

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